da Cunha Henriques Arienzo, M. . (2026). SEPs, FRAND e Multilateralismo sob Tensão: DS611, Expiração da Moratória de NVSC em TRIPS e o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual. Revista Brasileira De Direito, 22. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5333