Alécio, S. M. dos S., Motta, I. D. da, & Poltronieri, F. M. (2025). A natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e os desafios para a efetividade das políticas públicas em favor das pessoas em situação de rua. Revista Brasileira De Direito, 20(3), e5198. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i3.5198