Santos, D. de A. V., & Santana, G. S. (2024). Medidas Provisórias e estabilidade democrática: a ação legislativa do Executivo para produzir governança eficaz diante de um Legislativo hostil no Brasil. Revista Brasileira De Direito, 20(1), e2334. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i1.2334