Séllos, V., & Knoerr, F. G. (2017). O estado prestador de serviços e o controle judicial: um estudo comparativo entre Brasil e Portugal / The state as service provider and judicial control: the comparative study between Brazil and Portugal. Revista Brasileira De Direito, 13(3), 559-588. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2312