Sundfeld, C. A., & Câmara, J. A. (2017). A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: o caso Ancine e as empresas estrangeiras / Effectiveness of legal limits for regulatory competence in economic regulation: the Ancine and foreign companies case. Revista Brasileira De Direito, 13(3), 258-276. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1870