Valadão, M. A. P. (2016). O artigo 132 do CTN e a impossibilidade de anistia por contrato privado/ Article 132 of the national tax code (CTN) and the impossibility of tax amnesty by private contract. Revista Brasileira De Direito, 12(1), 174-183. https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n1p174-183