Ri LD, Possamai MGC. A presunção de inocência versus o interesse público: a problemática da inelegibilidade gerada por condenação criminal não transitada em julgado/ Presumption of innocence versus public interest: The problematic of ineligibility generated by a no res judic. RBD. 2015;11(2):18-31. doi:10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n2p18-31