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Alexandre Tomaschitz A, Timm do Valle MD, Trevisan R. Considerações sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, à luz da Constituição Federal de 1988. RBD. 2022;18(1):e4692. doi:10.18256/2238-0604.2022.v18i1.4692