Sundfeld CA, Câmara JA. A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: o caso Ancine e as empresas estrangeiras / Effectiveness of legal limits for regulatory competence in economic regulation: the Ancine and foreign companies case. RBD. 2017;13(3):258-276. doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1870