de Morais, F. S.; Villa, M.; Dellagerisi, B. A Moradia Como Direito à Cidade: Análise Da eficácia E Efetividade jurídica. RBD 2012, 8 (2), 119-135. https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p119-135.