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Pimentel, L. O.; Boff, S. O.; Pacheco, G. S. Constitucionalidade Do Sistema De proteção jurídica De Patente E a Patente Essencial a padrão tecnológico De TIC No Brasil. RBD 2026, 22. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5367.