Pimentel, L. O.; Morais, F. S. de; Pacheco, G. S. A solução De controvérsias No Sistema De proteção jurídica De Patentes Essenciais a padrão De Tecnologias De informação E comunicação No judiciário Do Brasil. RBD 2026, 22. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5366.