Cascão, L. B. C.; Marques, F. V. B. M.; Genova, M. E. de J. SEPs: O Compromisso FRAND, Direito Concorrencial E Os Princípios Da Ordem Econômica Brasileira. RBD 2026, 22. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5364.