da Cunha Henriques Arienzo, M. . SEPs, FRAND E Multilateralismo Sob Tensão: DS611, Expiração Da Moratória De NVSC Em TRIPS E O Sistema Internacional De Propriedade Intelectual. RBD 2026, 22. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5333.