Alécio, S. M. dos S.; Motta, I. D. da; Poltronieri, F. M. A Natureza Estrutural Da decisão Proferida Na ADPF 976 E Os Desafios Para a Efetividade Das políticas Públicas Em Favor Das Pessoas Em situação De Rua. RBD 2025, 20 (3), e5198. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i3.5198.