(1)
Sundfeld, C. A.; Câmara, J. A. A eficácia Dos Limites Legais à Competência Regulamentar Em regulação econômica: O Caso Ancine E As Empresas Estrangeiras Effectiveness of Legal Limits for Regulatory Competence in Economic Regulation: The Ancine and Foreign Companies Case. RBD 2017, 13 (3), 258-276. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1870.