Ri, L.D. e Possamai, M.G.C. 2015. A presunção de inocência versus o interesse público: a problemática da inelegibilidade gerada por condenação criminal não transitada em julgado/ Presumption of innocence versus public interest: The problematic of ineligibility generated by a no res judic. Revista Brasileira de Direito. 11, 2 (dez. 2015), 18–31. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n2p18-31.