Miguel, C.R. 2015. La Judicialización Del Derecho Europeo Y La Llamada Inconstitucionalidad Por Omisión / A judicialização do direito europeu e a chamada inconstitucionalidade por omissão. Revista Brasileira de Direito. 11, 1 (ago. 2015), 20–33. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p20-33.