Bittencourt, V. e Pereira, D.E.S. 2014. A evolução legislativa brasileira frente à problemática da água. Revista Brasileira de Direito. 10, 1 (dez. 2014), 95–105. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v10n1p95-105.