Siviero, K.S. 2014. A modulação dos efeitos temporais das decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Revista Brasileira de Direito. 9, 1 (fev. 2014), 7–24. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v9n1p7-24.