de Morais, F.S. et al. 2012. A moradia como direito à cidade: análise da eficácia e efetividade jurídica. Revista Brasileira de Direito. 8, 2 (out. 2012), 119–135. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p119-135.