de Carvalho, S.A. 2012. O direito fundamental ao saneamento básico como garantia do mínimo existencial social e ambiental. Revista Brasileira de Direito. 8, 2 (out. 2012), 6–37. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p6-37.