Cascão, L.B.C. et al. 2026. SEPs: o compromisso FRAND, Direito Concorrencial e os Princípios da Ordem Econômica Brasileira. Revista Brasileira de Direito. 22, (jul. 2026). DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5364.