Lage, L.E.C. e Lage, A.B.C. 2026. Patentes Essenciais a Padrões (SEP) e licenciamento FRAND: entre a exclusividade patentária e a governança da inovação tecnológica. Revista Brasileira de Direito. 22, (jul. 2026). DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5363.