da Cunha Henriques Arienzo, M. 2026. SEPs, FRAND e Multilateralismo sob Tensão: DS611, Expiração da Moratória de NVSC em TRIPS e o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual. Revista Brasileira de Direito. 22, (jul. 2026). DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5333.