Remédio Marques, J.P. 2026. Critérios judicativos da remuneração das licenças SEP / FRAND e alguns problemas processuais envolventes. Revista Brasileira de Direito. 22, (jul. 2026). DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5332.