Alécio, S.M. dos S. et al. 2025. A natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e os desafios para a efetividade das políticas públicas em favor das pessoas em situação de rua. Revista Brasileira de Direito. 20, 3 (mar. 2025), e5198. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i3.5198.