Santos, D. de A.V. e Santana, G.S. 2024. Medidas Provisórias e estabilidade democrática: a ação legislativa do Executivo para produzir governança eficaz diante de um Legislativo hostil no Brasil. Revista Brasileira de Direito. 20, 1 (abr. 2024), e2334. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i1.2334.