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Lima Quintas, F. and de Oliveira Andrino, F. 2019. Pode o estado ser condenado por danos provocado pelo discurso parlamentar?. Revista Brasileira de Direito. 15, 2 (Aug. 2019), 109–133. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3357.