Pilau, N.C. e Martins Bertaso, J. 2019. O federalismo assimétrico como instrumento de efetividade do direito social a primeira infância no Brasil. Revista Brasileira de Direito. 15, 1 (set. 2019), 61–77. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i1.3354.