Rosenblatt, P. e Gurgel Filho, Ítalo de O. 2018. A repetição do indébito tributário indireto e a (i)legitimidade do consumidor final: mudança de paradigma ou casuísmo do Superior Tribunal de Justiça?. Revista Brasileira de Direito. 14, 3 (dez. 2018), 214–234. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1973.