[1]
Motta Costa, A.P. et al. 2018. Entre a doutrina da situação irregular e a da proteção integral: o conceito de vulnerabilidade e a aplicação de medidas socioeducativas a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista Brasileira de Direito. 14, 3 (dez. 2018), 55–75. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1947.