Sundfeld, C.A. e Câmara, J.A. 2017. A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: o caso Ancine e as empresas estrangeiras / Effectiveness of legal limits for regulatory competence in economic regulation: the Ancine and foreign companies case. Revista Brasileira de Direito. 13, 3 (dez. 2017), 258–276. DOI:https://doi.org/10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1870.