Regulação sistêmica da saúde pública, reserva da administração e juízo técnico da ANVISA na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Guerra, Sergio (Revista Brasileira de Direito, 2023)
Este artigo tem por objeto investigar a constitucionalização do sistema único de saúde e a sua evolução sob a ótica normativa num ambiente de alta complexidade sistêmica. Examinar-se-á o modelo de governança proposto pelo Presidente da República, por medida provisória, e disciplinado pelo Congresso Nacional com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A partir das competências regulatórias da agência reguladora, a pesquisa investigará os dois casos que foram submetidos ao Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio dos quais foi questionada a juridicidade de leis que tiveram por objetivo substituir escolhas técnicas materializadas em normas expedidas pela ANVISA.