O novo marco regulatório da extensão universitária no Brasil: uma contribuição para a política de promoção humana - Dias da Mota, Ivan; Plaza Tena, Lucimara; Coêlho de Séllos-Knoerr, Viviane (Revista Brasileira de Direito, 2019)
Pretende o presente artigo tratar do novo marco regulatório da extensão universitária no Brasil previsto na Resolução n. 7 de 18 de dezembro de 2018, do Ministério da Educação (MEC). Mostrar que apesar das mudanças exigidas às instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou particulares, a referida Resolução pode ser observada como um poderoso instrumento de política de promoção humana em favor da sociedade brasileira. Neste sentido, dependendo da forma como as entidades de educação elaborarem e desenvolverem seus projetos de extensão, os indicadores gerados terão o condão de alimentar as agendas para a formação de políticas públicas. Embora o tema extensão universitária não seja propriamente novo, as diretrizes impostas pelo dispositivo legal é assunto relevante e urgente, uma vez que o prazo para as instituições se adequarem as novas regras se extinguem em 14 de dezembro de 2021. Esse cenário que se desenha no âmbito do ensino superior exige estudos que reflitam as realidades sociais em um mundo cada vez mais globalizado. O método utilizado é o dedutivo e no que tange a coleta de dados, a pesquisa se utilizou do levantamento bibliográfico, análise jurisprudencial e coleta de dados estatísticos produzidos por órgãos e entidades do governo federal.