A modulação dos efeitos temporais das decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade - Siviero, Karime Silva (Revista Brasileira de Direito, 2014)
Desde o advento da lei n. 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal dispõe de um mecanismo institucionalizado de modulação dos efeitos temporais das decisõesque reconhecem a inconstitucionalidade de leis a atos normativos em sede decontrole abstrato de constitucionalidade. O presente estudo investiga as razõeshistóricas que levaram o legislador a normatizar este mecanismo, quais são assituações ensejadoras do emprego da referida técnica de ponderação de valores ese o reconhecimento de efeitos unicamente prospectivos pode ser estendidoigualmente às decisões declaratórias de constitucionalidade.