Conselho de direitos da criança e do adolescente: efetivação de direitos fundamentais? - Copatti, Livia Copelli (Revista Brasileira de Direito, 2011)
Com a advento da Constituição Federal de 1988 ocorreu a democratização de Estado e Sociedade, de maneira que a democracia participativa ganhou espaço e possibilitou o surgimento de instrumentos de participação da sociedade nas decisões públicas, principalmente na formulação, controle e execução de políticas públicas, demonstrando claramente que a democratização deve abranger Estado e sociedade, para assim, garantir e concretizar direitos. O presente artigo desenvolve, assim, o tema da abertura democrática brasileira e a consequente criação dos conselhos de direitos como instrumentos para concretizar direitos, em especial no presente estudo, de crianças e adolescentes. Inicialmente, será feita uma análise sobre a evolução da democracia e da participação social no Brasil. Posteriormente, serão analisados alguns aspectos acerca dos direitos das crianças e adolescentes, abordando-se direitos garantidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente para, ao final, analisar-se o Conselho de Direito da Criança e do Adolescente e a efetivação de direitos fundamentais. Neste contexto, a pesquisa desenvolve-se buscando responder à seguinte problemática: os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são sinônimos de efetivação de direitos fundamentais? Para tanto, será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo e método de procedimento monográfico, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica.