Critérios de decisão aplicados pelo Robô Victor no STF e restrições de acesso a justiça em sede de recurso extraordinário: o problema da opacidade da decisão algorítmica - Lima López Valle, Vivian Cristina; Fontana de Moraes, Gabriela (Revista Brasileira de Direito, 2026)
O desenvolvimento da tecnologia permitiu que o Poder Judiciário adotasse ferramentas de inteligência artificial para enfrentar a sobrecarga de processos e a necessidade de eficiência na tomada de decisões. No entanto, verificam-se desafios decorrentes dessa estrutura. Em sede de Recurso Extraordinário, a atuação do Robô Victor, no Supremo Tribunal de Federal, confirma esse cenário. Por essa razão, o presente artigo dedica-se à análise da utilização da IA no ambiente de tomada de decisões judiciais. Argumenta-se que a decisão algorítmica é falha quando se trata de motivação e publicidade, e que a opacidade e a compreensão da linguagem algorítmica restringem o acesso à justiça.