Proteção de patentes nas leis do Irã e a ênfase da União Europeia no acordo trips - Sasani, Rababe Rostam (Revista Brasileira de Direito, 2023)
O direito de patente, a exploração do pensamento e da iniciativa do inventor representam um direito financeiro que pode ser negociado. Contudo, como este direito é imaterial e intangível, a propriedade não pode ser reivindicada apenas pela posse física. Em vez disso, o legítimo proprietário deve ser o primeiro indivíduo que o alcançou através de muito trabalho e esforço, permitindo-lhe beneficiar exclusivamente dele e evitando que os imitadores utilizem os esforços do inventor livremente e sem esforço. O registro de uma patente em nome do inventor torna-se crucial, pois serve como prova de que o titular é a pessoa original que concebeu a invenção com sucesso, estabelecendo sua propriedade legítima. Portanto, as patentes e outros activos intangíveis desempenham um papel vital no estabelecimento da propriedade dos inventores. O objetivo deste artigo é familiarizar os inventores com os procedimentos de patentes e enfatizar a importância do registro de suas patentes para garantir a proteção. Também analisa e estuda os sistemas de proteção de patentes nas leis do Irão e da União Europeia. A pesquisa conclui que para aceitar o acordo TRIPS e ingressar na Organização Mundial do Comércio são necessários esforços consideráveis, que incluem o alinhamento das leis nacionais relativas às invenções com regulamentações internacionais, como as da Organização Mundial do Comércio. Precisa-se cobrir as lacunas existentes nas nossas leis para promover a nossa adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) e para liberalizar o comércio, eliminando barreiras comerciais, garantindo que não haja desculpas para não aderir à organização.