Fellipe Vilas Bôas Fraga
UNIMAR. Marília, SP.
Brasil

Mestrando em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marília. Especialista em Direito Constitucional, em Direito Notarial e Registral, em Direito Civil e em Direito Empresarial. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Augusto Motta. Tabelião do 2º Tabelionato de Protesto da Comarca de Ji-Paraná no Estado de Rondônia.

E-mail: [email protected] / ORCID: http://orcid.org/0000-0002-9098-3148.

Rui Miguel Zeferino Ferreira
Instituto Superior de Entre Douro e Vouga. Santa Maria da Feira, Portugal.

2 Professor Adjunto no Instituto Superior de Entre Douro e Vouga. Doutorando em Direito na Universidade de Santiago de Compostela Facultad de Derecho, Espanha. Mestre em Direito pela Universidade do Porto, Portugal.

E-mail: [email protected] / ORCID: http://orcid.org/0000-0001-6282-3641

Bruno Bastos de Oliveira
UNIMAR. Marília, SP.
Brasil

Advogado e Professor. Consultor Jurídico, especialista na área fiscal. Pós-doutor em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marília - SP, tendo sido bolsista PNPD. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da UNIMAR - Universidade de Marília - SP. Doutor em Ciências Jurídicas - Direitos Humanos e Desenvolvimento - pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas, área de concentração Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina.

E-mail: [email protected] / ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4563-6366